Nogueira, Thúlio Guilherme, e Neuler Mendes Gomes Junior. 2025. “O Precedente Que Nunca Foi: Limites Do Tema 990 E a ampliação ilegítima via RCL 61.944”. Boletim IBCCRIM 33 (390):29-32. https://doi.org/10.5281/zenodo.15262249.