Santiago, Nestor Eduardo Araruna, e Samuel Queiroz Braga. 2025. “O Acordo De não persecução Penal Na execução Penal: Reflexões a Partir Do Julgamento Do HC 185.913 Pelo STF”. Boletim IBCCRIM 33 (395). São Paulo:27-30. https://doi.org/10.5281/zenodo.17202518.