Souza, Tatiana Lourenço Emmerich de, e Christiane da Silva Souza de Oliveira. 2026. “A delimitação Do Porte De cocaína Para Consumo Pessoal No RE 1.549.241 RS: A Persistência Do Impasse Inaugurado No RE 635.659 SP”. Boletim IBCCRIM 34 (404). São Paulo:5-8. https://doi.org/10.5281/zenodo.20814503.