Cacicedo, Patrick Lemos, e Rodrigo Duque Estrada Roig. 2026. “A Lei 15.358 2026: O Retorno Velado Ao Regime Integralmente Fechado E O ‘direito à esperança’”. Boletim IBCCRIM 34 (406). São Paulo:16-19. https://doi.org/10.5281/zenodo.22033015.