Falavigno, Chiavelli Facenda. 2023. “Política Pública Criminal: Caminhos Legais E doutrinários Para a avaliação Legislativa Em matéria Penal No Brasil”. Boletim IBCCRIM 31 (369). São Paulo:13-14. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/655.