Lopes , Anderson Bezerra, e Gessika Christiny Drakoulakis. 2023. “ANPP: Aplicabilidade Na Fase Processual E Retroatividade a Fatos Anteriores à Lei 13.964 2019”. Boletim IBCCRIM 29 (344). São Paulo:32-34. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/735.