Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. 2024. “IBCCRIM Pede admissão Como Amicus Curiae Na reclamação 61.944 (STF)”. Boletim IBCCRIM 32 (374). São Paulo:3-4. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/900.