Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “PL 2.253/2022: a irresponsabilidade político-criminal do legislador e a construção do colapso no sistema prisional e na segurança pública”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 32(377), p. 2–4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1073 (Acesso em: 2 maio 2026).