Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “Caso Castelinho: Brasil é condenado pela corte Interamericana de Direitos Humanos ”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 32(377), p. 2–4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1099 (Acesso em: 1 julho 2026).