Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “IBCCRIM requer ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF)”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 32(379), p. 4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1205 (Acesso em: 1 fevereiro 2026).