Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo: ‘Programa Escola Cívico-Militar’”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 32(380), p. 3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255 (Acesso em: 21 julho 2026).