IBCCRIM, I. B. de C. C. (2024) “Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo: : ‘programa escola cívico-militar’”, Boletim IBCCRIM, 32(380), p. 4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255 (Acessado: 18 setembro 2024).