Martinho de Barros Penteado, F. (2024) “A lei 13.964/19 e a prisão processual ex lege no tribunal do júri”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 29(343), p. 13–15. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1327 (Acesso em: 30 abril 2026).