Abramo Ariano, R. (2024) “Uma nova intenda da prisão ‘ex lege’: a inconstitucionalidade do artigo 310, §2°, do código de processo penal”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 29(345), p. 12–15. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1339 (Acesso em: 5 junho 2026).