Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “Revisar a proteção da democracia ”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 29(347), p. 2. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1367 (Acesso em: 7 maio 2026).