Viana de Araujo , B. e Bustamante Pires Leal , G. (2024) “ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores ”, Boletim IBCCRIM, 29(348), p. 16–18. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1388 (Acessado: 22 novembro 2024).