Feitosa de Menezes, D. (2024) “Acordo de não persecução penal e o efeito retroativo da lei penal mais benéfica”, Boletim IBCCRIM, 30(350), p. 11–13. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1414 (Acessado: 25 novembro 2024).