Rocha de Carvalho, E. (2024) “ Guerra fiscal: legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual ”, Boletim IBCCRIM, 30(351), p. 8–10. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424 (Acessado: 19 setembro 2024).