Fraga Oliveira, L. e Casagrande Cenci, G. (2024) “A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro”, Boletim IBCCRIM, 30(351), p. 14–16. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1426 (Acessado: 19 setembro 2024).