Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “ADI nº 7.624/DF (STF): sobre a interpretação constitucional do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998”, Boletim IBCCRIM, 32(381), p. 6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1446 (Acessado: 21 dezembro 2024).