Zacharias Toron , A. (2024) “O acesso aos elementos de prova pelo investigado na fase do inquérito: a conquista da súmula vinculante n. 14 ”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 30(353), p. 29–31. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1462 (Acesso em: 16 abril 2026).