Bezerra Lopes, A., Drakoulakis, G. C. e Pires Tatsuo , E. (2024) “Declaração de inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal por violação de princípios constitucionais”, Boletim IBCCRIM, 30(354), p. 33–34. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1475 (Acessado: 18 setembro 2024).