Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “A (ir)racionalidade do processo legislativo penal”, Boletim IBCCRIM, 30(355), p. 2. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1477 (Acessado: 26 dezembro 2024).