José, M. J. (2024) “Um ano de lei 14.197/2021: mudança de paradigma ou persistência da memória?”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(362), p. 7–10. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1559 (Acesso em: 8 agosto 2026).