Bezerra Lopes, A. e Pires Tatsuo, E. (2024) “Ausência de tipicidade penal no plantio de cannabis para fins medicinais”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(362), p. 31–34. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1566 (Acesso em: 1 maio 2026).