Chaves Nascimento Brandão Penna, F. (2024) “Superlotação prisional, tratamento desumano e a redução da pena, segundo a corte interamericana de direitos humanos”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(363), p. 17–20. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1572 (Acesso em: 22 maio 2026).