Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “IBCCRIM pede suspensão de execução de liminar contra a decisão do TRF”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 32(382), p. 3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1625 (Acesso em: 2 maio 2026).