Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2025) “IBCCRIM Contesta Súmula 70 e Reforça Impactos no Sistema de Justiça Criminal”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 33(387), p. 2–4. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1921 (Acesso em: 4 março 2026).