Figueiredo, G. G. de (2011) “Senhor Legislador, por favor, descriminalize as nossas contravenções penais!”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 18(218), p. 5–6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2232 (Acesso em: 5 maio 2026).