Bevilaqua, V. M. (2020) “Ainda é preciso falar sobre o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça?”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(326), p. 21–23. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2301 (Acesso em: 23 junho 2026).