Biazi, R. P. de e Peres, V. (2020) “ Supremo Tribunal Federal”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(326), p. 29. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2303 (Acesso em: 16 junho 2026).