Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2019) “O falso dilema entre literalismo e voluntarismo: um caso emblemático no STF”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(325), p. 1–2. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2306 (Acesso em: 24 junho 2026).