Damasceno, A. A. e Mendes, C. H. C. F. (2019) “Projeto de lei ‘anticrime’: a retomada do arbítrio judicial”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(324), p. 16–17. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2323 (Acesso em: 21 junho 2026).