Biazi, R. P. de e Peres, V. (2019) “Supremo Tribunal Federal”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(324), p. 32. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2328 (Acesso em: 15 maio 2026).