Souza, T. L. S. e e Oliveira, R. F. de (2019) “O excesso legitimado como regra: a excludente de ilicitude no projeto de lei ‘anticrime’”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(323), p. 26–29. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2350 (Acesso em: 10 maio 2026).