Costa, R. T. da (2019) “Garantias pré-processais, tortura, o direito a não ser condenado com base em provas ilícitas e ‘controle difuso de convencionalidade’: o caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(323), p. 33–35. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2352 (Acesso em: 16 junho 2026).