Biazi, R. P. de e Peres, V. (2019) “Superior Tribunal de Justiça”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(323), p. 38–39. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2355 (Acesso em: 16 junho 2026).