Brusamolin, F. M. e Carniel, Y. L. (2019) “Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(323), p. 40. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2361 (Acesso em: 18 abril 2026).