Brusamolin, F. M., Ferrari, J. F. F. e Carniel, Y. L. (2019) “Tribunal de Justiça do Paraná”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(323), p. 40. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2363 (Acesso em: 30 abril 2026).