Moraes, R. F. M. de (2019) “‘Projeto de Lei Anticrime’ e o reconhecimento de justificantes pelo delegado de polícia”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 27(320), p. 12–14. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2441 (Acesso em: 27 julho 2026).