Souza, T. L. E. de e Oliveira, C. da S. S. de (2026) “A delimitação do porte de cocaína para consumo pessoal no RE 1.549.241/RS: a persistência do impasse inaugurado no RE 635.659/SP”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 34(404), p. 5–8. doi: 10.5281/zenodo.20814503.