Castelo Branco, B. C. T. e Santos , L. H. L. dos (2026) “Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 34(406), p. 24–27. doi: 10.5281/zenodo.22033700.