Oliveira, R. M. de e Fraga, K. B. de (2026) “A volta da prisão perpétua: burla de etiquetas e flagrante inconstitucionalidade no Pacote Anti(pró)-Facção ”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 34(407), p. 27–30. doi: 10.5281/zenodo.22922313.