Soldatelli Borsato, P. (2023) “Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal”, Boletim IBCCRIM, 31(365), p. 14–16. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467 (Acessado: 12 abril 2025).