Nelson de Miranda Coutinho, D. J. e Lumi Kamimura Murata, D. A. M. (2023) “As regras sobre a decisão do arquivamento do inquérito policial: o que muda com a Lei 13.964/19? ”, Boletim IBCCRIM, 28(330), p. 11–13. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/517 (Acessado: 3 abril 2025).