Coutinho, J. N. de M. e Murata, A. M. L. K. (2023) “As regras sobre a decisão do arquivamento do inquérito policial: o que muda com a Lei 13.964/19? ”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 28(330), p. 11–13. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/517 (Acesso em: 18 abril 2026).