Cláudia Bastos de Pinho, D. A. e Pereira Sales, D. J. E. (2020) “‘Lei Anticrime’: uma leitura possível a partir do garantismo jurídico-penal ”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 28(331), p. 4–6. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/540 (Acesso em: 30 abril 2026).