Py Muniz Cappellari, D. M. (2020) “Das inconstitucionalidades do artigo 122, § 2º, da LEP, com a redação dada pela lei 13.964/2019”, Boletim IBCCRIM, 28(331), p. 14–17. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/543 (Acessado: 5 novembro 2024).