Felix, P. D. Y. e Faucz Pereira e Silva, P. D. R. (2020) “A mitigação do duplo grau de jurisdição no Pacote Anticrime – comentários ao art. 492 do CPP”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 28(331), p. 20–22. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/545 (Acesso em: 2 maio 2026).