Faraco Neto, P. D. P. e Basso Lopes, V. (2020) “Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual ”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 28(331), p. 22–25. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/546 (Acesso em: 4 maio 2026).