da Cunha Ferreira , M. P. P. (2023) “Prolegômenos à categoria da punibilidade criminal”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(367), p. 21–23. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/585 (Acesso em: 16 maio 2026).