Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2023) “A política antimanicomial do poder judiciário: a resolução CNJ 487/2023 e a adequação das medidas de segurança à legalidade e à dignidade humana”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 31(367), p. 2–3. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/587 (Acesso em: 22 junho 2026).